Após decisão do STF, CCJ da Câmara inclui na pauta discussão de prisão depois de 2ª instância

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai retomar, na próxima segunda-feira (11), a análise da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam viabilizar a execução da condenação após decisão judicial em segunda instância.

Nesta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

As PECs constam da pauta da reunião marcada para a tarde de segunda-feira. Como o tema é o sétimo item, para que tenha prioridade na votação será preciso aprovar, antes, um pedido para inversão da pauta.

autor de um dos textos, Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu a necessidade de votação do parecer. “É a hora da Câmara dos Deputados e o Congresso cumprirem seu papel e avançarem a nossa emenda constitucional para que possamos, vez por todas, colocar um ponto final nessa história, dar a segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e impunidade, mostrando que a Câmara está pronta para cumprir seu papel”, afirmou o deputado.

Para Manente, o voto do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deixou claro que os parlamentares podem alterar o marco para o início da execução da pena. Com isso, na avaliação de Manente, está clara a legitimidade do Congresso para mudar a decisão do STF sem ferir direitos e garantias individuais.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembrou que a execução da pena em segunda instância tramita na Casa também por meio de mudanças no Código de Processo Penal. Ele argumentou que será preciso escolher o melhor caminho para tramitar.

“Temos a PEC na CCJ e uma comissão especial do CPP já instalada. Precisa escolher o melhor caminho para tramitar”, afirmou.

Fonte: G1

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