Bolsonaro edita MP que suspende prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação

A MP foi publicada no Diário A MP foi publicada no Diário Oficial da União – edição extra – desta segunda-feira (23).

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O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que suspende prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação aos órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A MP foi publicada no Diário Oficial da União – edição extra – desta segunda-feira (23).

Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência.

A MP diz ainda que todos os pedidos negados não terão recursos reconhecidos e também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos.

A medida também estabelece que novos pedidos só serão aceitos pela internet.

Fonte: G1


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