Reforma chega à Assembleia e vai para análise da CCJ

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A Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência estadual começou a tramitar na Assembleia Legislativa, com a leitura do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dando como recebida a mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT). A PEC chegou à Assembleia ontem e, logo em seguida, já na sessão ordinária, o presidente informou aos deputados que a proposta estava disponível online para conhecimento de todos. Agora, a mensagem da governadora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que analisará a admissibilidade da matéria, depois que o presidente da Comissão, deputado Kleber Rodrigues (PL) indicar o relator do projeto.

Da CCJ, a PEC da Previdência será submetida a uma Comissão Especial e temporária, a ser indicada pelo presidente da Assembleia, que depois remeterá a matéria para votação em dois turnos no plenário do parlamento estadual. Na mensagem, a governadora Fátima Bezerra afirma que a proposta normativa adequa a Constituição Estadual às modificações introduzidas na Constituição Federal por meio da emenda nª 103, datada de 12 de novembro de 2019.

A governadora relata, na mensagem, que o Estado apresenta “uma das mais graves situações com relação ao déficit do regime próprio da previdência”, que no ano passado alcançou um déficit de R$ 1,57 bilhão, valor 15% superior ao de 2018, com projeções de chegar a R$ 2,2 bilhões em 2022, “se nenhuma medida for adotada”.

O Poder Executivo informa que o atual sistema previdenciário é deficitário por diversos motivos, entre eles o número de inativos superior ao de ativos, pois são 54.740 servidores aposentados contra 46.866 servidores em exercício, e um  quadro de pessoal envelhecido, com projeção de que 12 mil servidores se aposentarão nos próximos anos, elevando o percentual de inativos e pensionistas para 65% do total de servidores.

Para o governo, a realização de concursos públicos, como medida importante, está impossibilitada no  curto prazo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “salvo raras exceções”, mas que será adotada para a contratação de novos efetivos, “tão logo o Estado consiga mitigar o quadro atual de crise econômica e fiscal”.

Segundo o governo, a PEC da Previdência é impositiva pela emenda constitucional nº 103, no sentido de que veda transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, garantias e subvenções pela União e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados e Municípios na  hipótese de descumprimento das regras de organização e de funcionamento do regime próprio da previdência social.

Na mensagem, a governadora do Estado também cita a portaria nº  1.348, de 03 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, que estabelece parâmetros e prazos para a adequação do regime próprio da previdência à EC-103 até 31 de julho de 2020.

“Essas penalidades impossibilitará a adesão do Estado ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), o ‘Plano Mansueto’, bem como empréstimos junto ao Banco Mundial, importantes mecanismos de desenvolvimento e equilíbrio financeiro para o Rio Grande do Norte”, alega Fátima Bezerra, que fala, na mensagem, a espeito das negociações feitas com o Fórum dos Servidores Públicos, “inclusive acatando ao texto contribuições efetuadas por diversas categorias de servidores”.
Alíquota da contribuição previdenciária na proposta de reforma

Alíquota previdenciária

Para remuneração até
R$ 2,5 mil: 12,%

Na remuneração entre
R$ 2,5 mil e R$ 6.101,06: 14%

Na remuneração entre
R$ 6.101,06 e R$ 15 mil: 15%

Acima de
R$ 15.000,01: 16%

Obs.: A alíquota é progressiva, portanto, incide na medida que o salário ultrapassar a respectiva faixa.

Fonte: Tribuna do Norte

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