Reforma da Previdência vai hoje à AL com alíquota de até 16%


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A governadora Fátima Bezerra deve enviar hoje, para discussão e votação na Assembleia Legislativa, o pacote da reforma previdenciária no serviço público estadual, depois de encerrada, ontem, as negociações com representantes das carreiras típicas de Estado. No acordo, o Governo do Estado aceitou reduzir, em dois pontos percentuais, o índice da alíquota máxima de contribuição previdenciária, que passa dos 18% da proposta original para 16%. Mas manteve a faixa de isenção em até R$ 2,500,00 para aposentados e pensionistas. O Sindicato dos Auditoria Fiscais do RN defendeu que a isenção fosse para rendimentos de inativos até R$ 6.100,00, equivalente ao teto do INSS. Mas o governo não aceitou.

O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, informou que, com as mudanças na proposta, as alíquotas de contribuição irão de 12% a 16,0% de forma progressiva, de maneira que “os salários maiores vão ter uma taxação maior e os menores mantém a regra de 12%”.

Carlos Xavier disse que “o processo de negociação foi finalizado em alguns pontos individuais e outros pontos gerais”, embora lamentasse que não tivesse havido consenso com outras categorias dos servidores públicos. “A gente iniciou o diálogo com todas as categorias junto ao Fórum dos Servidores Públicos, durante o processo algumas entidades abandonaram a mesa de negociação, e a gente seguiu o processo de diálogo com aquelas categorias que continuaram negociando”.

Mas, segundo Carlos Eduardo Xavier, “o importante aqui, é que o que a gente definiu hoje, algumas questões que beneficiam todas as categorias do Executivo e dos demais Poderes”.

O secretário afirma que o texto da proposta de reforma previdenciária que está indo para a Assembleia Legislativa, depois de muito debate e contribuições dos servidores, “vai de uma forma que a gente imagina e sabe, que  um texto comparado com outras reformas realizadas no país, ele atende tanto o lado do Estado, como também procura minimizar os impactos imediatos dessa reforma para os servidores”.

Representante a magistratura durante as negociações com o governo, o juiz Artur Cortez Bonifácio disse que a reunião de  ontem “foi muito proveitosa, porque chegamos a um consenso entre alguns pontos que eram considerados divergentes”.

O  juiz Artur C. Bonifácio afirmou que, na verdade, “uma reforma como essa, não é boa para ninguém e é boa para todos”. Segundo o magistrado, “o que houve houve de positivo, foi o  consenso entre pontos como a alíquota de contribuição previdenciária, regra de transição, abono de permanência e outros detalhes que tinham ficado de outras reuniões pendentes de acertos”.

Em relação ao Poder Judiciário, o magistrado disse que “tivemos uma alíquota média para as faixas mais elevadas em torno de 14,27%, subtraindo já o impacto do Imposto de Renda, a preservação das regras no que tange as pensões, apenas com a diminuição de 10%, mas que de uma certa forma é maior que a PEC 103/2019 trazida pelo governo federal”.

“Também tivemos relativamente a preservação do abono de permanência para os que já recebem, portanto não vai impactar, e que representaram no conjunto das propostas avanços significativos”, acrescentou Artur Bonifácio.

Bonifácio ainda afirmou o seguinte: “O que a gente pode dizer como um todo, é que uma reforma previdenciária, venha onerar o servidor, ela não é bem servida de nenhuma forma. Então, o que a gente tentou fazer aqui, minimizar os custos e estes ônus para os servidores”.

Já o presidente da Associação dos Membros do  Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), Fernando Vasconcelos, disse que nas negociação encerrada ontem, foi possível modificar na proposta inicial do governo, “as questões das alíquotas, que era um ponto bem sensível”, bem como as regras das pensões e de transição, “porque na emenda federal não tinha regra de transição, e aqui no Rio Grande do Norte e se conseguiu incluir: “É importante para os servidores que ingressaram antes de 1998 e de 2003, que tiveram realmente  uma proposta mais justa”.

Fernando Vasconcelos destacou, ainda, que “esses eram os três pontos os principais, que haviam mais divergências, mas com diálogo se conseguiu construir uma proposta, que obviamente traz prejuízos para os servidores, porque qualquer reforma previdenciária vai trazer, mas era bem menos onerosa do que a emenda aprovada pelo governo federal”

Para Vasconcelos, esse processo de negociação com as categorias “foi muito importante para se construir uma proposta mais humana e que impactasse menos na vida dos servidores públicos.  “A isenção para os aposentados permaneceu mesmo em R$ 2.500,00, porque, segundo os cálculos do governo, não foi possível reduzir, embora tenha havido pedido nesse sentido”.

O presidente da Ampern disse esperar que “essa postura possa ser repetida na Assembleia Legislativa, para que a gente possa aprovar uma emenda que ao mesmo tempo reduza o deficit previdenciário, e ao  mesmo  tempo não onere tanto o servidor, que não foi o responsável pela situação a que chegou a nossa previdência”.

Fonte: Tribuna do Norte

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