O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei com o objetivo de dar mais transparência ao pagamento das chamadas emendas Pix – como ficaram conhecidas as emendas de transferência especial.
A iniciativa surge na esteira do acordo firmado entre os Três Poderes na terça-feira (20), e visa regulamentar a execução orçamentária e financeira, além de aprimorar a fiscalização e o controle dessas transferências especiais.
“A proposta aprimora os repasses de recursos provenientes de emendas Pix ao projeto de lei orçamentária anual do governo federal. Ela traz, por exemplo, requisitos mínimos de planejamento, transparência e reconhecimento à participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos”, explica o parlamentar.
O projeto estabelece que as transferências especiais sejam aplicadas em programas dos municípios, conforme previsto na Constituição. Além disso, exige a individualização do ente beneficiário dos recursos, o que aumenta a transparência e responsabiliza o titular do Executivo do ente beneficiário pela utilização dos recursos, facilitando o controle.
A proposta também reforça a fiscalização ao atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acompanhamento sobre a aplicação das emendas, entre outras medidas.
Atualmente, as emendas Pix são transferidas sem necessidade de apresentação de projeto prévio, podem ser destinadas para qualquer finalidade e a prestação de contas é feita no local de destino dos recursos.
“Tenho a convicção de que o projeto vai sanar uma das mais graves omissões legislativas no âmbito do orçamento público, em importante contribuição para o pleno cumprimento da missão constitucional do Parlamento”, conclui Styvenson Valentim.