Alexandre de Moraes suspende trecho de MP que alterou regras da Lei de Acesso à Informação

Ministro do STF atendeu pedido do Conselho Federal da OAB.

Compartilhe esse post

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (26) o trecho da medida provisória que alterou, em razão da pandemia do novo coronavírus, regras da Lei de Acesso à Informação.

A suspensão determinada pelo ministro vale até decisão definitiva do plenário, o que não tem prazo para ocorrer. Ele atendeu pedido enviado à Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2011, regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

Segundo o texto da MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a suspensão dos prazos da Lei de Acesso à Informação valeria para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:

  • acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou
  • agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus

Para o ministro Alexandre de Moraes, não se pode afastar o princípio da publicidade e da transparência.

“Na hipótese em análise, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar as exceções – sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”, decidiu.

Ainda na decisão, o ministro do Supremo afirmou que a Constituição assegura que a sociedade esteja informada corretamente sobre ações do poder público.

“A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”, frisou o ministro.

Fonte: G1

Compartilhe esse post

Ler Anterior

Comércio do Alecrim abrirá na segunda-feira em horário reduzido

Ler Próximo

AGU derruba liminar que impedia desembarque de estrangeiros no Aeroporto de Fortaleza

Envie uma mensagem para o setor responsável.
WeCreativez WhatsApp Support
98 FM
Pedir Música
Acessível
WeCreativez WhatsApp Support
Flávio Amorim
Comercial
Acessível
WeCreativez WhatsApp Support
Sheyla
Vendas
Acessível
WeCreativez WhatsApp Support
Vanessa
Vendas
Acessível
WeCreativez WhatsApp Support
Peça uma Pizza
Acessível