Postos de combustíveis deverão informar na nota fiscal o valor de cada imposto, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em sua live semanal, nesta quinta-feira (11), a edição de um decreto que obriga postos de gasolina a exibirem aos consumidores a composição do preço do combustível, com descrição do valor de cada imposto cobrado e das margens de lucros dos envolvidos, incluindo os distribuidores e os próprios postos.

Bolsonaro não informou quando o decreto será publicado, mas afirmou que deve apresentar nesta sexta-feira (12) um projeto de lei complementar para regulamentar trecho de uma emenda constitucional de 2001 e definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.

A ideia é alterar a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual e representa cerca de 14% do preço final do diesel, combustível usado no transporte de carga por caminhoneiros. O projeto deve atribuir ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a prerrogativa de discutir como a cobrança do ICMS deve ser fixada sobre os combustíveis.

“Num segundo momento, os senhores governadores vão decidir, com suas respectivas assembleias legislativas, quanto é esse percentual ou qual o valor fixo em cima do litro. Não tem nenhuma interferência minha. Nenhum governador vai perder receita”, afirmou Bolsonaro.

Bolsonaro também citou o valor dos impostos federais incidentes sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha e criticou a forma como o ICMS é fixado atualmente. O imposto é um percentual cobrado no preço do combustível vendido na bomba e varia de estado para estado.

Segundo o presidente,  governadores aplicam o percentual em cima do valor médio do combustível. O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins, incide em caso de existência de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide ainda no ICMS.

O presidente chegou a publicar a imagem de um comprovante de pagamento de abastecimento de combustível do RN afirmando que a “jogam a população contra o governo federal como se fosse o único a arrecadar”.

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, comentou sobre a imagem publicada por Bolsonaro afirmando que já existe uma lei ligada ao direito do consumidor que obriga a constar na nota fiscal a especificação dos impostos incidentes naquele produto. De acordo com o secretário, a informação que conta no documento fiscal é prestada pelo contribuinte e não há nenhuma responsabilidade do governo do estado ou secretaria de Tributação.

Carlos Eduardo afirma que o erro no documento presume-se que seja porque o ICMS que incide sobre a gasolina é pago por substituição tributária, pago pela refinaria. De acordo com o secretário, a refinaria recolhe esse imposto e os postos revendedores não recolhem diretamente para o estado esse combustível. Ele finaliza que o governo do estado sempre foi transparente quanto às informações sobre o ICMS dos combustíveis, que no RN corresponde a 27% na gasolina.

Confira toda a fala do secretário de Tributação do estado no trecho do programa 12 em Ponto 98 abaixo:


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