Câmara autoriza governo a contornar ‘regra de ouro’

Quando descumprida sem a autorização do Congresso, o presidente da República pode ser enquadrado em crime de responsabilidade

Deputados federais aprovaram nesta quinta-feira, 21, durante sessão do Congresso Nacional, projeto de lei que que autoriza o governo federal a contornar a chamada “regra de ouro” – que impede o poder público de contrair dívidas para pagar salários e custeio dos órgãos.


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