Compra de vacinas por entidades comerciais do RN é negada por Justiça Federal

Entidades empresariais tentaram argumentar no pedido que se o fluxo natural de vacina permanecer haverá uma “falência generalizada de empresas”

As duas entidades empresariais tentaram argumentar no pedido que se o fluxo natural de vacina permanecer haverá uma “falência generalizada de empresas”. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Por redação

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido da Associação Comercial e Empresarial do RN (ACRN) do Estado e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL) para autorização de compra de vacinas contra Covid-19 sem a necessidade de doação das doses ao SUS (Sistema Único de Saúde) até que os grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização sejam todos imunizados, conforme previsto na lei.

A decisão foi do Juiz Federal Janilson Siqueira, titular da 4ª Vara Federal, o magistrado ressaltou que Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 foi elaborado com base em dados técnicos e científicos e não cabe ao Poder Judiciário interferir, salvo situações excepcionais de ilegalidade da ação administrativa.

O magistrado chamou atenção ainda que a legislação, ao contrário do que a CDL Natal e a ACRN argumentaram, busca garantir a isonomia, permitindo que pessoas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual, não havendo como privilegiar alguns em detrimento de outros.

As duas entidades empresariais tentaram argumentar no pedido que se o fluxo natural de vacina permanecer haverá uma “falência generalizada de empresas”.  O juiz afirmou que “a normal retomada da atividade econômica certamente só será possível após o controle da crise instalada na saúde pública e afirmou que é compreensível a busca das associações que atuam no setor do comércio em adotar providências para acelerar a retomada da economia.

Porém, para o juiz, se deve se atentar para o contexto global, e, nesse ponto, o Poder Público elaborou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 com base em dados técnicos e científicos sem violência à Constituição.


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