Governo do Estado sanciona lei que proíbe corte de água, luz, telefone e gás em finais de semana e feriados

Foto: Cosern / Reprodução

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou uma lei que proíbe empresas fornecedoras de água, energia elétrica, telefonia e gás de cortarem o abastecimento de clientes inadimplentes às sextas-feiras, finais de semana e feriados.

A lei entrou em vigor nesta quinta-feira (21) após publicação no Diário Oficial do Estado. A partir de hoje, o corte no fornecimento para consumidores em dívida só poderá ocorrer entre segunda-feira e às 16h da sexta-feira, exceto feriados. A ressalva fica para os casos de corte de ligações clandestinas, acidentes envolvendo a rede de abastecimento ou eventuais manutenções preventivas.

A norma afirma que “o corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao consumidor, exigindo-se para tanto, a presença de algum morador ou familiar na residência, para que possa ser assinado o termo de notificação do corte”.

 


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