BUSCAR
BUSCAR
Absolvido
Homem flagrado com notas falsas na Grande Natal escapa de condenação porque Polícia entrou na casa dele sem mandado, decide Justiça
Polícia foi atender ocorrência de som alto e achou acusado com uma bolsa onde havia oito cédulas falsas - Foto: Reprodução

O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, absolveu um homem acusado do crime de moeda falsa. O caso aconteceu no dia 27 de abril deste ano, no município de Extremoz, na Grande Natal.

A narrativa da acusação apontava que a Polícia Militar foi chamada para uma residência do bairro de Barreiros, naquela cidade, para uma ocorrência de som alto. O acusado estava com uma bolsa, onde havia oito cédulas falsas.

O magistrado ressaltou, em sentença proferida durante audiência, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tese aponta que ainda que a situação aparente ser de flagrante delito, isso, por si só, não valida a prova obtida com a invasão do domicílio sem mandado judicial, sendo necessário que, no controle jurisdicional que há de ser feito a posteriori, reste demonstrada a justa causa para a atuação policial, sob pena de nulidade da prova colhida.

Assim, toda vez que a autoridade policial ingressar em um local compreendo na expressão constitucional casa sem prévia autorização judicial, terá de demonstrar que havia justa causa, sob pena de nulidade da diligência, assumindo o risco concreto de inviabilizar a prova eventualmente obtida.

“Não se pode admitir o argumento do Ministério Público Federal de que a existência de contravenção penal, qual seja a utilização do som alto pelo acusado, seja capaz de justificar a entrada em seu domicílio sem autorização judicial”, escreveu o juiz Federal Walter Nunes. Ele citou a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XI, que trata da inviolabilidade do domicílio.

“O mesmo dispositivo constitucional apenas autoriza a entrada por determinação judicial durante o dia; sendo a busca realizada pois, à noite, nem mesmo se fundada em decisão judicial haveria de ser considerada justificada”, analisou.

Ele ressaltou ainda que a conduta da autoridade policial no caso em comento, em verdade, apresenta-se como verdadeiro “fishing expedition”, entendido como a prática caracterizada pela investigação especulativa e indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, com o fito de buscar ou “pescar” provas.

Rua Carlos Chagas, 3466, Candelária, Natal/RN
(84) 4009-9898
[email protected]