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Juíza libera campanha eleitoral em Natal

O programa 12 em Ponto desta sexta-feira (9) repercutiu a decisão da juíza eleitoral, Hadja Rayanne, que  suspendeu artigo do Decreto Municipal de Natal que proibia a realização de carreatas, comícios e atos de campanha eleitoral em decorrência do cenário da pandemia do Covid-19.

A juíza deferiu a liminar impetrada pelo PSOL, PSB e Solidariedade contra o ato editado pelo atual prefeito e candidato a reeleição Álvaro Dias.

“Sem entrar no mérito do acerto ou desacerto das duas avaliações epidemiológicas divergentes (do Executivo Municipal e Estadual), não há dúvidas que a atuação do executivo municipal não está fundamentada em parecer estadual ou nacional, na forma preconizada pela Constituição Federal, restando evidente estar eivado de inconstitucionalidade.

Consigne-se que a presente decisão não tem o condão (nem intenção) de tolher o dever do executivo municipal de fiscalizar as questões sanitárias referentes a pandemia. Esta é atribuição sua, por força da ADI 6341 do Supremo Tribunal Federal, como bem asseverado na contestação apresentada. Não pode entretanto o Município, sem estar amparado em parecer técnico estadual ou nacional, legislar sobre matéria eleitoral, proibindo modalidades de atos de campanha, com fundamento em opinião exarada no âmbito do município.

DETERMINO a suspensão do art. 3º do Decreto 12.074/20 no que concerne a proibição de caminhadas, carreatas, passeatas e comícios, bem como do art. 4º do mesmo diploma legal, no que pertine a limitação do número de pessoas por evento”.

Confira a decisão da juíza e o trecho do programa:

Sentença(1)

Rua Carlos Chagas, 3466, Candelária, Natal/RN
(84) 4009-9898
[email protected]