Ministros da Justiça e Saúde revogam portaria de Moro e Mandetta sobre regras de isolamento

Portaria revogada previa possibilidade de crime para quem descumprisse medidas

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o ministro da Justiça, André Mendonça, revogaram uma portaria que estabelecia normas sobre medidas de quarentena e isolamento durante a pandemia do coronavírus. O texto revogado havia sido assinado pelos antecessores na pasta, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro.

A portaria revogada regulamentava pontos de uma lei de fevereiro que criou regras para enfrentamento da pandemia. A lei permanece em vigor.

A lei determina, por exemplo, que o poder público poderá adotar medidas de isolamento, quarentena e realização compulsória de exames.

Na portaria, havia a previsão de que quem desobedecesse as medidas poderia ser enquadrado em crimes do Código Penal, como: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” (art. 268); ou “desobedecer a ordem legal de funcionário público” (art. 330).

Na prática, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no início da pandemia, que a adoção das medidas de isolamento e quarentena cabem aos estados e municípios, de acordo com as realidades locais.

Fonte: G1


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