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PL enviada ao Congresso pelo governo federal obriga que redes sociais apresentem “justa causa” para remover contas e suspender mensagens
(Foto: reprodução)

O governo federal enviou neste domingo (19) ao Congresso um PL (Projeto de Lei) que obriga as redes sociais a apresentarem “justa causa”para remover mensagens e suspender contas das redes sociais. O texto não fala em proibir a exclusão de conteúdo, mas cria barreiras para as plataformas.

Segundo a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República, o PL segue na mesma linha da MP enviada em 6 de setembro que alterava o Marco Civil da Internet. A medida foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e suspensa pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber.

Na quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei para substituir a MP rejeitada por Pacheco.

Entre os argumentos do Planalto, estão a suposta falta de transparência das empresas ao remover conteúdos e a falta de justificativa ou notificação para tais ações. A Secom afirma que isso fere a liberdade de expressão dos brasileiros.

“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz.

Com informações complementares do Poder 360


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