BUSCAR
BUSCAR
Prefeitura do Natal reduz taxa de ISS para empresas de transporte público

Por redação

Nesta quarta-feira (31), a Prefeitura de Natal publicou a Lei Complementar Nº 195 que trata sobre a redução em 50% do o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de transporte público urbano, como também para permissionários do transporte opcional para este ano. A medida, um projeto do poder executivo municipal, tem como objetivo amenizar o impacto causado pela pandemia neste setor e evitar o reajuste da tarifa para os passageiros.

O projeto foi enviado à Câmara Municipal de Natal e aprovado no dia 17 de março em regime de urgência. No ano passado, o mesmo incentivo foi concedido, mas com perda de validade em dezembro de 2020.

De acordo com  dados da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), antes da pandemia a média diária de passageiros era de 360 mil passageiros. Com a chegada da Covid-19 e as medidas de isolamento necessárias, a média atingiu o número de 80 mil passageiros por dia e depois, com a abertura gradual da economia, ficou no patamar dos 140 mil passageiros/dia.

Cálculo

A redução de 50%, segundo a lei complementar, incide na base de cálculo do imposto e compreende o período entre 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro deste ano.

Para usufruir da redução, as empresas e permissionários devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Realizar o pagamento do tributo até a data do vencimento;

II – Encontrar-se, na data do pagamento do tributo das competências de julho a dezembro de 2021, em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com efeito de negativa de Débitos Municipais.

Rua Carlos Chagas, 3466, Candelária, Natal/RN
(84) 4009-9898
[email protected]