Barroso dá 72 horas para Governo Tarcísio se manifestar em ação que questiona edital de câmeras da PM

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso - Foto: Fellipe Sampaio / STF
Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso - Foto: Fellipe Sampaio / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu nesta quarta-feira (29) prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo se manifeste em ação que questiona o novo edital para contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar do estado, lançado na semana passada pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).

No despacho, Barroso também pede manifestação sobre o tema ao Ministério Público de São Paulo e à Procuradoria-Geral da República, no mesmo prazo. O magistrado é relator de um pedido de revisão do edital apresentado no STF pela da Defensoria Pública de SP e entidades.

“Intimem-se, pelo meio mais expedito à disposição do juízo, o Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que se manifestem sobre o pedido em 72h”, determinou o ministro.

Barroso estabeleceu que as informações prestadas devem abordar os seguintes pontos:

  • existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais para as unidades da Polícia Militar que realizam operações;
  • necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
  • redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados;
  • adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

A portaria do Ministério da Justiça é a que estabelece as diretrizes para o uso dos equipamentos pelas forças de segurança do país, divulgada nesta terça-feira (28).