Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira 27, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou uma série de projetos que impactam diretamente o funcionalismo público, a economia local e a organização administrativa do município. Com uma pauta extensa, os vereadores aprovaram, por unanimidade, medidas como reajustes salariais para diversas categorias, criação de programas de incentivo fiscal e novas políticas de atração de investimentos.
Entre os projetos destacados, está o Projeto de Lei nº 04, que concede reajuste ao piso salarial dos servidores do Magistério Público Municipal da Educação Básica. A medida, com parecer favorável da Comissão de Legislação, foi aprovada por unanimidade. Em complemento, o Projeto de Lei nº 06 definiu o reajuste salarial para servidores efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, aposentados e pensionistas.
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 05, que autoriza o Poder Executivo a conceder revisão anual da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). A medida, elogiada por diversos parlamentares, foi considerada um passo importante para a valorização das categorias.
Outro destaque foi o Projeto de Lei Complementar nº 08, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A iniciativa concede descontos para a regularização de dívidas tributárias, sendo vista como uma estratégia para melhorar a arrecadação municipal. “Essa medida é fundamental para que os contribuintes tenham a oportunidade de quitar suas pendências, ao mesmo tempo em que reforça os cofres públicos”, afirmou um dos vereadores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06, que institui o Programa São Gonçalense de Incentivo ao Investimento para Geração e Atração de Empregos. O projeto busca estimular o crescimento econômico local por meio de benefícios para empresas que gerarem novas vagas de trabalho no município.
A Câmara ainda deu aval ao Projeto de Lei Complementar nº 01, que promove a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo. Segundo os vereadores, a medida visa modernizar a gestão pública e aumentar a eficiência administrativa.
Outra aprovação relevante foi o Projeto de Lei Complementar nº 03, que cria o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Município (FUNAP). O fundo será utilizado para capacitar procuradores e melhorar a estrutura da procuradoria, além de estabelecer critérios para o rateio de honorários de sucumbência e da dívida ativa.
A sessão também foi marcada por um amplo diálogo entre os parlamentares, sindicatos e representantes de categorias profissionais. O presidente da Câmara destacou a importância da colaboração entre os poderes. “Conseguimos atender 80% das demandas apresentadas pelos agentes de saúde e pelos sindicatos, sempre respeitando os limites legais e a responsabilidade fiscal”, ressaltou.
Fonte: Agora RN