
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária. Sob orientação da ala econômica, o presidente vetou alguns trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024. Os vetos voltam ao Congresso, que pode derrubá-los. O projeto sancionado detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. Em discurso durante a cerimônia, o presidente Lula disse que a sanção representa um marco para o país.
Também durante seu discurso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as mudanças propostas na reforma tributária não serão “perceptíveis hoje ou amanhã. Mas, este vai ser o maior legado da economia que o senhor [presidente Lula] vai entregar para a população brasileira”.
Regulamentação da reforma tributária
Atualmente, existem cinco tributos federais, estaduais e municipais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com a reforma, eles serão transformados em dois tipos de imposto: CBS (estadual) e IBS (municipal) serão os impostos cobrados sobre o consumo. O terceiro tributo é chamado de Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças. O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033. No caso das empresas, segundo a Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária, será preciso emitir o documento fiscal com o valor da CBS (com alíquota de 0,9%) e do IBS (com alíquota de 0,1%). Contudo, esses tributos não precisarão ser recolhidos. O governo quer apenas testar se o sistema de cobrança está funcionando.
Próximos passos
Depois da sanção da primeira lei da reforma, o governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país. O governo ainda precisa aprovar o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, da distribuição da receita do IBS entre os Estados e Municípios.