Justiça dá 30 dias para Governo do RN nomear novos policiais civis

Foto: Raiane Miranda
Na ocasião, a Polícia Civil contava com um efetivo de 1.352 membros para um déficit de 3.798 policiais civis, correspondente a 73,75% dos cargos previstos em lei. Foto: Raiane Miranda

A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, no prazo de 30 dias, a nomeação dos 155 candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil. A decisão foi da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Os candidatos a serem nomeados são 20 delegados, 64 agentes e 71 escrivães. A Justiça determinou a intimação pessoal, para cumprimento da decisão, da governadora do Estado, do secretário estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, do secretário estadual da Fazenda e da delegada geral da Polícia Civil, para que deem cumprimento à decisão, sob pena de multa.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do RN contra o Estado. Na ação, o MP relatou que em 20 de julho de 2016, foi instaurado inquérito civil para tratar da realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de delegado, escrivão e agente de Polícia Civil e que, decorridos quase dez anos da homologação do resultado do último concurso, foi publicado o edital de 25 de novembro de 2020, para o provimento de vagas dos quadros de delegado, agente e escrivão de Polícia Civil substituto.

Na ocasião, a Polícia Civil contava com um efetivo de 1.352 membros para um déficit de 3.798 policiais civis, correspondente a 73,75% dos cargos previstos em lei. Contou que o resultado final antes do curso de formação, divulgado em 23 de maio de 2022, trouxe o nome de 2.036 candidatos aprovados (430 delegados, 1.163 agentes e 443 escrivães).

De acordo com o MP, a convocação para a primeira turma do curso de formação profissional contemplou 400 candidatos (50 Delegados, 300 Agentes e 50 Escrivães), sendo que, após o seu término, houve a nomeação de 360 novos policiais civis (45 delegados, 276 agentes e 39 escrivães), com cerimônia de posse realizada em 7 de dezembro de 2022.

O Ministério Público, relatou ainda que para a segunda turma do curso de formação profissional, foram convocados 400 candidatos (50 delegados, 250 agentes e 100 escrivães), dos quais 233 foram nomeados (40 delegados, 175 agentes e 21 escrivães), com cerimônia de posse ocorrida em 18 de março de 2024. Segundo o órgão ministerial, na atualidade, há 155 candidatos (20 delegados, 64 agentes e 71 escrivães) já formados que não foram nomeados sob a justificativa da inexistência das correspondentes vacâncias.

O MP disse ainda que foi proposto, em reunião junto ao Ministério Público de Contas, um Termo de Ajustamento de Gestão que viabilizasse a nomeação dos candidatos convocados e formados, o qual, porém, não teve seguimento, diante da falta de ação da Delegacia Geral de Polícia Civil em protocolar a proposta de acordo.