Justiça determina paralisação de obras de urbanização na Praia de Tourinhos, em São Miguel do Gostoso

Obra em São Miguel do Gostoso não tem licenciamento ambiental - Foto: Reprodução
Obra em São Miguel do Gostoso não tem licenciamento ambiental - Foto: Reprodução

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata das obras na Praia de Tourinhos, em São Miguel do Gostoso.

A determinação judicial é de paralisação imediata das obras, retirada dos barraqueiros que trabalham de forma irregular e fiscalização da praia.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, o município deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

Na ação, o MPF aponta que a elaboração e a execução do projeto de urbanização da praia ocorreram sem o devido licenciamento ambiental por parte do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do estado (Idema) e autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), uma vez que a área é de interesse federal.

A ação do MPF também considerou a situação dos profissionais que atuam nos quiosques da praia de Tourinhos. O órgão esclareceu que é necessário alinhar os interesses da recuperação ambiental e a questão social envolvida no caso, uma vez que a retirada dos quiosques afeta, diretamente, 12 famílias que têm como fonte de renda o trabalho nas barracas de praia.

Projeto prevê urbanização da Praia de Tourinhos, em São Miguel do Gostoso – Foto: Reprodução

Na decisão, a Justiça considerou que há perigo de dano na demora da resolução do caso, o que justifica a concessão de medida cautelar.

“Os fatos narrados demonstram que a construção irregular dos quiosques na orla da praia de Tourinhos, sem a adoção das necessárias cautelas ambientais, é causa de sérios danos ao meio ambiente, por estar situada em área de zona costeira. A obra, em Área de Proteção Permanente, sem o devido licenciamento ambiental, é causa permanente de dano ao frágil ecossistema”, destacou trecho da decisão.

A decisão judicial também determinou que a Associação dos Comerciantes Suspiro da Baleia do Município de São Miguel do Gostoso (Abasam) deve dar ciência aos associados sobre a proibição de ocupação na área de praia, sem que tenha sido concedida autorização específica para tal.

Ainda, os que estiverem atuando irregularmente devem retirar suas barracas, até que o município regularize a situação. A construção do projeto, que promete a criação de dez quiosques na praia, deve continuar somente com a autorização da SPU e com Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

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