Lewandowski autoriza acionamento de câmeras corporais pelos próprios policiais, mas define situações que precisam ser filmadas

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, definiu normas sobre utilização de câmeras corporais nas polícias - Foto: Everton Ubal / MJSP
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, definiu normas sobre utilização de câmeras corporais nas polícias - Foto: Everton Ubal / MJSP

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (28) uma portaria para estabelecer as normas gerais para uso de câmeras corporais nos órgãos de segurança do País.

A normativa estabelece as condições para uso das câmeras, fixando quais situações exigiriam o uso.

A diretriz assinada hoje não é obrigatória para os estados. Entretanto, os entes que decidirem aderir às regras receberão recursos da União para a implementação dos equipamentos.

Pelo texto, as seguintes ações devem ser, obrigatoriamente, filmadas:

  • no atendimento de ocorrências;
  • nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
  • na identificação e checagem de bens;
  • durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
  • ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
  • no cumprimento de mandados judiciais;
  • nas perícias externas;
  • nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
  • nas ações de busca, salvamento e resgate;
  • nas escoltas de custodiados;
  • em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
  • durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
  • nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
  • nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
  • nos sinistros de trânsito;
  • e no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Formas de ativação das câmeras

O texto também estabelece três formas para que o equipamento possa ser ativado.

A primeira seria uma forma de acionamento automático. Ou seja, poderia acontecer nos casos em que a câmera estaria gravando todo o turno do policial. Esse modo, indica a portaria, será o modo preferencial de acionamento.

A segunda modalidade é o acionamento das câmeras é remoto. Assim, a câmera instalada na farda do policial seria ativada por uma autoridade competente, através do sistema.

A terceira forma de acionamento, por sua vez, seria feita pelo próprio policial. A ideia seria preservar a própria identidade do agente, assim como os intervalos do turno de trabalho.

“Independentemente do modo de acionamento, todas as 16 situações descritas pela portaria deverão ser necessariamente gravadas”, informa o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em nota.

Polêmica em São Paulo

O novo formato de uso das câmeras, definido pela pasta de Lewandowski, será publicado poucos dias depois de uma polêmica sobre o projeto em São Paulo. No estado, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou um edital de compra dos equipamentos que prevê a modalidade de acionamento da gravação pelo próprio policial como formato principal. A regra é vista como um retrocesso por especialistas.