Lula sanciona volta da cobrança do seguro Dpvat, mas veta multa por não pagamento

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - Foto: Ricardo Stuckert / PR
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como Dpvat e agora rebatizado para Spvat. O projeto havia sido aprovado pelo Senado no dia 8 de maio.

A expectativa é para que a cobrança seja retomada em 2025 para todos que possuem carros e motos.

Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, líderes governistas calculavam que o valor a ser pago pelos motoristas deveria ser de entre R$ 50 e R$ 60.

A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados.

Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.

Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.

O governo também alega que o projeto de lei já prevê que, para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.

Segundo a proposta, a cobertura do seguro poderá abranger:

I – indenização por morte;
II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
b) serviços funerários; e
c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.