Tribunal de Justiça do RN propõe lei para extinguir cargos efetivos e substituir por comissionados

Projeto aprovado pelos desembargadores do TJRN agora seguirá para análise da Assembleia Legislativa - Foto: CNJ / Reprodução
Projeto aprovado pelos desembargadores do TJRN agora seguirá para análise da Assembleia Legislativa - Foto: CNJ / Reprodução

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aprovou nesta quarta-feira (22) a minuta de um projeto de lei que extingue cargos efetivos e cria, no lugar, novos cargos comissionados – que podem ser nomeados e exonerados livremente, sem a necessidade de concurso público.

O projeto aprovado pelos desembargadores agora será enviado para análise da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, serão criados 167 cargos comissionados para assessorar os juízes de primeira instância e desembargadores. As nomeações começariam em 2025. Para isso, seriam extintos 85 cargos efetivos de analista e 28 de oficiais de Justiça.

O TJRN afirma que a extinção dos cargos de analista não terá impactos sobre o concurso público em vigor, já que o certame não previa o preenchimento desses cargos.

Segundo o tribunal, o concurso público para os cargos efetivos em andamento deverá ser homologado até o fim de junho, “possibilitando que o TJRN reforce também o corpo técnico das secretarias unificadas para melhorar a produtividade do Judiciário em primeiro e em segundo graus”.

Quanto aos cargos de oficial de Justiça, o Tribunal de Justiça aponta que atualmente há 114 vagos e, mesmo com a extinção de 28, ainda sobram 86 vagos que poderão ser ocupados com a convocação dos aprovados durante a vigência do concurso.

O tribunal argumenta que, até o dia 31 de maio, será implantado no Poder Judiciário do RN o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes, uma tendência nacional, que reduzirá a expedição de mandados físicos, com estimativa de redução de 90% dos custos de expedição de comunicações em papel, inclusive por oficiais de Justiça.

Alguns tribunais estaduais já estão extinguindo a função de oficial de justiça e redistribuindo os servidores para outras atividades.

Desembargador Amílcar Maia, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – Foto: TJRN / Reprodução

Entidade critica projeto

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (SindJustiça) disse que o projeto “compromete e representa um perigo na qualidade do serviço oferecido para a sociedade”.

“A extinção desses cargos, substituídos por cargos comissionados, representa o desmonte do serviço público”, afirma a entidade.

A diretoria do SindJustiçaRN diz, ainda, que irá “tomar as medidas necessárias para que esse trabalho de desestruturação do sistema de Justiça seja impedido.”

Entrância Única

O projeto de lei aprovado pelo TJRN também unifica as chamadas entrâncias das comarcas, seguindo uma tendência observada em outros tribunais. Com isso, segundo a proposta, não haveria mais a divisão das comarcas em três categorias, como acontece hoje: Inicial, Intermediária e Final.

Essa divisão em vigor atualmente é uma forma de classificar as comarcas pelo grau de importância. Pela divisão, juízes em início de carreira são distribuídos para comarcas menos complexas e vão ascendendo na carreira com o passar do tempo.

No entanto, essa divisão hoje não faz mais sentido, na avaliação do presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia. Entre outras razões, ele cita a interiorização do crime organizado, “levando à quase totalidade das cidades interioranas a conviver com investigações e persecuções penais delas resultantes”.

Para o TJRN, o fim dessa divisão “constituirá o início de uma política de gestão judiciária mais ampla e flexível, assegurando condições práticas para futuras mudanças qualitativas na própria divisão judiciária do Estado, cujas proposições e operacionalizações se darão após rigorosa análise de dados estatísticos e impacto orçamentário, inclusive com possível redução de custos”.