A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), a votação da medida provisória (MP) 1.089, que trouxe de volta o despacho gratuito de bagagens no mercado doméstico e internacional. O benefício não constava no texto original do governo, mas foi incorporado durante a tramitação da proposta na Câmara e no Senado. O texto agora vai pra sanção do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a MP, cada passageiro terá direito a despachar uma mala de 23 quilos em voos domésticos e de 30 quilos em voos internacionais.
Os técnicos dos Ministérios da Infraestrutura e da Economia vão insistir no veto do trecho que proíbe as companhias cobrarem pelo despacho da bagagem. Contudo, já foram avisados que o presidente Jair Bolsonaro não vetará a medida a quatro meses das eleições, segundo integrantes do governo.
Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas sob o pretexto de reduzir o custo das passagens.
Pela regra, o passageiro passou a ter o direito de levar de forma gratuita apenas uma bagagem de mão de até 10 quilos na cabine da aeronave.
A volta do despacho gratuito de passagens entrou na MP 1.089, batizada de Voo Simples por simplificar as regras do setor da aviação.
Além do retorno da gratuidade do despacho da bagagem, a MP moderniza o setor da aviação. Ela acaba com a necessidade de autorização para a operação de empresas estrangeiras no país. Dessa forma, essas companhias não precisarão mais abrir uma filial no país, bastando o registro do voo.
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A proposta também acaba com a obrigatoriedade prévia para construção de aeródromos, simplifica o processo de certificação para aeronaves importadas, além de acabar com a autenticação do diário de bordo.
Ao todo, a MP traz 69 iniciativas que alteram regras do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), as leis de criação Anac, da Infraero e da que trata de tarifas aeroportuárias.
Conforme parecer do relator da matéria, deputado general Peternelli (União-SP), a Câmara rejeitou emenda da bancada mineira do Senado, de repasse de pelo menos R$ 62,8 milhões do fundo aeroviário para a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Em 2021, o fundo aeroviário tinha em caixa R$ 157 milhões.
Havia pressão de parlamentares para que a Câmara mantivesse essa emenda, que propunha a destinação à CNT 40% dos recursos do fundo, sob o argumento de que o sistema Sest/Senat oferece cursos para a formação de trabalhadores do setor da aviação. A equipe econômica se posicionou contra porque os recursos desse fundo ajudam no resultado das contas públicas.
Fonte: O Globo