Uma decisão tomada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15) derruba o argumento usado pela gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) para manter na Assembleia Legislativa a proposta de aumentar o ICMS, o principal imposto estadual, por dois anos.
O governo vinha afirmando que precisaria subir o imposto temporariamente para compensar parte das perdas de receitas que o Estado teve após duas leis federais sancionadas no meio deste ano limitarem a cobrança do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.
A Secretaria de Tributação (SET) sustenta que as leis fizeram o Estado perder receitas e reclama que o Governo Federal não compensou a queda na arrecadação.
Nesta quinta-feira (15), no entanto, o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e voltou a incluir na lei a garantia de que a União deve compensar os estados. Com isso, o Governo Federal ficará obrigado a compensar estados e municípios e garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação.
A compensação pelas perdas não é total, mas alivia o caixa dos estados em parte. O argumento do governo Fátima Bezerra também era repor apenas uma fração das perdas.
O PORTAL DA 98 FM procurou o secretário de Tributação, Cadu Xavier, e aguarda manifestação.
Outra compensação, através do abatimento de dívidas, já estava assegurada pela derrubada de outro veto, mas o secretário de Tributação, Cadu Xavier, afirmou em entrevista à 98 FM que o Rio Grande do Norte não era beneficiado porque tem, em relação a outros estados, poucas dívidas com a União como fiadora.
O STF também discute o tema. Nesta semana, a Corte decidiu homologar, por unanimidade, um acordo entre estados e o Governo Federal sobre a disputa em torno das perdas pelas mudanças nas regras do ICMS, no meio deste ano.
O acordo prevê que o Governo Federal deve encaminhar ao Congresso projetos de lei complementar para aperfeiçoar trechos das leis originais que limitaram a cobrança do imposto. Além disso, estados decidiram reconhecer que diesel, gás de cozinha e gás natural são itens essenciais e, portanto, devem ser taxados pela alíquota mínima do imposto (aqui no RN, 18%, por enquanto).
A gasolina ficou de fora. Os estados defendem que o combustível seja excluído do teto do imposto. Sobre esse assunto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu que isso “deverá ser objeto de acordo posterior quanto às medidas substitutivas do debate acerca da essencialidade”.
Caso a decisão seja favorável aos estados – e a expectativa é essa –, estados poderiam elevar o imposto especificamente para a gasolina. Com isso, uma brecha para que o Estado volte a cobrar 29% de imposto sobre o combustível. Atualmente, por força de lei, a taxa está em 18%.
O acordo homologado pelo STF veio após lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em meados do ano – diante de grandes mobilizações em busca de medidas para aliviar uma alta dos preços dos combustíveis – ter sido considerada inconstitucional por estados, que levaram o caso ao STF.
O texto da lei federal não chegou a fixar uma alíquota para o ICMS cobrado, mas limitou a incidência do tributo à chamada alíquota modal no imposto – que é de 18% no RN – ao carimbá-los como “essenciais”.
A proposta do governo na Assembleia
Nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por 14 votos a 9, um requerimento que acelera a tramitação do projeto de lei que prevê o aumento do ICMS por dois anos. O requerimento foi apresentado pela deputada estadual Isolda Dantas (PT) e foi alvo de intenso debate entre os debates, por cerca de 1 hora.
Com a aprovação do requerimento, o projeto será encaminhado imediatamente para as comissões de Finanças e Desenvolvimento Econômico, que deverão se pronunciar sobre o projeto para que ele vá ao plenário. Com isso, a votação terá de acontecer ainda este ano. A Assembleia está reunida nesta quinta-feira para votar também a Lei Orçamentária Anual.
A gestão estadual alega que a medida busca evitar uma perda acumulada de R$ 1 bilhão em receitas ao longo de 2023, o que afetaria também as prefeituras, que seriam prejudicadas em quase R$ 200 milhões nos próximos dois anos.
O projeto prevê a elevação da chamada “alíquota modal” – o piso do imposto – dos atuais 18% para 20%, em 2023. Em 2024, a alíquota seria de 19%. Em 2025, voltaria ao patamar atual, de 18%.
Para compensar o aumento do imposto que seria aprovado para combustíveis, energia e comunicações, o projeto deverá prever, ainda, uma desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, caindo dos atuais 18% para 7%.