O senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou nesta sexta-feira (16) a aprovação, no Congresso Nacional, de uma resolução para definir regras claras de distribuição dos recursos das emendas de relator, que estão no centro do esquema conhecido como orçamento secreto.
A aprovação da resolução é um recado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade do instrumento. Nesta quinta-feira (14), o julgamento foi interrompido com 5 votos contra as emendas de relator. Outros 4 ministros votaram pela continuidade das emendas, mas com mais transparência e regras claras de distribuição – justamente o que o Congresso aprovou nesta quinta-feira.
A resolução aprovada prevê que o limite financeiro das emendas de relator não poderá ser superior ao total das emendas individuais e de bancada. A resolução também determina que metade dos recursos seja destinada para ações e serviços públicos de saúde, assistência social e educação.
O texto determina também que apenas parlamentares com mandato poderão indicar alocação de recursos ao relator-geral do Orçamento.
A distribuição das emendas deverá obedecer a alguns parâmetros. Até 5% deverão ser provenientes de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
Outros 7,5% ficarão a cargo do presidente do Senado e outros 7,5% serão distribuídos conforme indicações do presidente da Câmara. Ou seja, o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devem ser reeleitos em fevereiro do próximo ano, vão manter controle sobre parte da distribuição.
Apesar de definir regras de distribuição, a resolução não traz menção à melhora do aspecto da transparência. Todas as indicações seguem concentradas na figura do relator-geral do orçamento.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) chamou atenção para esse detalhe. “[A resolução] não resolve nada do ponto de vista da transparência, do ponto de vista da impessoalidade e, mais ainda, agrava a situação ao destinar ao presidente da Câmara dos Deputados 7,5% dos recursos. Isso é um escárnio. Acho que é uma incoerência brutal do PT. Eu conheço a posição do presidente Lula”, disse.