O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta segunda-feira (26) mudanças que alteram seu regimento interno. Uma delas diz respeito aos pedidos de vista em processos, definindo que sejam devolvidos no prazo de até 90 dias, contados a partir da data de publicação da ata do julgamento. O pedido ocorre quando o ministro solicita um período maior para analisar um determinado caso para assim dar seu voto.
Determinada durante sessão administrativa eletrônica realizada entre 7 e 14 de dezembro, a Emenda Regimental 58/2022 deve ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico no início de janeiro. Os magistrados que estiverem com processos que estarão sob vista na data da publicação da emenda, terão até 90 dias para liberá-los para julgamento.
Além disso, ainda é previsto no novo regimento que, em caso de urgência, o relator do caso deve enviar imediatamente para referendo do plenário ou da respectiva turma as medidas cautelares individuais. Evitando assim grave dano ou garantindo a eficácia da decisão anterior.
Com informações da CNN