Líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Francisco do PT defendeu nesta quarta-feira (25) a aprovação do projeto de lei que fixa o ICMS em 20% por tempo indeterminado no Rio Grande do Norte. Em entrevista à 98 FM, o parlamentar listou um conjunto de argumentos para que a proposta avance na Assembleia.
A principal argumentação do governo é que, se a lei não for aprovada, o Estado poderá ter “perdas significativas na arrecadação” a partir de 2029, quando devem começar a incidir os efeitos da reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional.
Isso porque a proposta estabelece como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo (junção de ICMS e ISS) a receita média de cada ente federativo no período de 2024 a 2028.
Além disso, ele cita a necessidade de equilibrar as finanças públicas do Estado – agravadas com a redução de ICMS promovida no segundo semestre de 2022, com a Lei Complementar nº 194, patrocinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) para reduzir os preços dos combustíveis.
Francisco do PT enfatiza, ainda, que 25% de tudo o que é arrecadado com ICMS é das prefeituras, o que tem levado gestores municipais a defenderem a manutenção da alíquota atual.
“O ideal era que todo governo pudesse diminuir imposto, reduzir carga tributária. Mas, entre o mundo ideal e a realidade que vivemos, precisamos entender que prefeituras, governos dos estados e governo federal não produzem dinheiro. Vivem do que arrecadam. E o ICMS é uma das principais fontes dos entes federados. Por isso, os municípios estão nessa luta agora, como tiveram em 2015 (quando o imposto subiu de 17% para 18%). Nós vamos trabalhar com a perspectiva de convencimento dos deputados que esse é um projeto necessário às finanças do Rio Grande do Norte. Não é um projeto do Governo Fátima. A reforma tributária ainda está em análise. Se passar, os estados precisam estar preparados. Os municípios também”, destacou.