As PECs (Propostas de Emenda à Constituição) emergencial e do pacto federativo encampadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, encontram resistência de senadores por conterem medidas impopulares e o que alguns parlamentares apontam como conflito de conteúdo nos textos. A primeira barreira das propostas no Senado será na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que começa a analisar a PEC emergencial nesta terça-feira (10) com audiências públicas, e, depois, a PEC do pacto federativo.
A primeira trata de medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias da União e reequilibrar o orçamento. A segunda também trata de ajuste fiscal e dá mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos. A PEC emergencial é vista como a mais impopular, especialmente em um ano eleitoral como 2020, porque atinge em cheio servidores públicos por meio da redução em 25% de salários e da jornada de trabalho, proibição de aumento salarial, suspensão de promoção funcional e a vedação de concursos públicos.
O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), afirma se opor à possibilidade de reduzir os salários de servidores públicos. “Como é que alguém vive com menos 25% do salário? A pessoa tem todas as contas programadas, financiamentos feitos. Aí de repente tem esse corte brusco? Isso não existe. Não dá para votar do jeito que está”, falou. O PT na CCJ vai tentar obstruir a tramitação por meio de pedidos de vista – mais tempo de análise – e outros meios legais em estudo. Enquanto isso, o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), articula o mérito do texto, mas mesmo senadores governistas não têm certeza se contam com o apoio da maioria da CCJ para assegurar o máximo do texto original. A PEC do pacto federativo é vista como menos impopular. No entanto, senadores advertiram o governo que o texto tem pontos sobre déficit fiscal que podem se chocar com o que já propõe a PEC emergencial.
Há quem avalie que os textos vieram “ruins” do Ministério da Economia. Além disso, parte dos senadores se colocam contra a unificação do piso de gastos de estados e municípios em saúde e educação por receio de que uma área possa ser negligenciada em detrimento da outra.
A intenção da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), é discutir a PEC do pacto federativo apenas quando a PEC emergencial estiver aprovada na CCJ e no plenário do Senado para não ter na Casa textos conflitantes entre si e criar insegurança jurídica. A previsão da senadora é que a emergencial seja aprovada na comissão até 25 de março, mas a votação por todos os senadores não tem data certa para acontecer.