O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (9) o processo da retomada do julgamento da ação que questiona o Marco Civil da Internet. Segundo o ministro, o texto estará pronto para ser julgado no fim de junho.
A ação que está sob relatoria do ministro questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede que as provedoras sejam responsabilizadas pelo conteúdo publicado pelos usuários quando se trata de postagem criminosa.
O artigo gera certa imunidade para as empresas.
Esta liberação ocorre diante das ameaças do CEO da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, de não cumprir mais decisões judiciais que tratem de bloqueios de perfis. O tema seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2023, mas foi adiado. A ideia era dar mais tempo para se debater o PL das Redes Sociais, antigamente chamado de PL das Fake News, na Câmara dos Deputados.
O projeto foi votado em 2020 no Senado e aguardava o julgamento pela Câmara dos Deputados. A pauta chegou a entrar na sessão do plenário da Câmara em 2023, mas o tema foi adiado devido à forte pressão das big techs.
São duas ações: uma delas tem a relatoria do ministro Dias Toffoli e, a outra, do ministro Luiz Fux. O ministro Luiz Fux, no entanto, ainda não se manifestou em relação à liberação da ação. Agora, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, deverá marcar a data do julgamento.
Julgamento suspenso
Toffoli tinha suspendido o julgamento do caso no ano passado, quando o Congresso começou a analisar o PL das Fake News, que visa combater a disseminação de informações falsas, prevê a responsabilidade das empresas sobre os conteúdos e garante financiamento para o jornalismo profissional.
No entanto, em comunicado realizado nesta terça-feira (9), o magistrado destaca que, como o Congresso não votou o PL das Fake News, retorna a necessidade de que o Supremo se debruce sobre o tema, a fim de criar padrões mínimos para responsabilização dos provedores. Ele afirma que faltam algum ajustes no voto e que, após as alterações, vai encaminhar para ser pautado.