O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que suspende prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação aos órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A MP foi publicada no Diário Oficial da União – edição extra – desta segunda-feira (23).
Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência.
A MP diz ainda que todos os pedidos negados não terão recursos reconhecidos e também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos.
A medida também estabelece que novos pedidos só serão aceitos pela internet.
Fonte: G1