O deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 no Rio Grande do Norte na Assembleia Legislativa, devolveu o texto ao Governo, na última segunda-feira (28). Ele solicitou pelo menos três mudanças.
Segundo o deputado, o principal problema é o fato de o governo prever a arrecadação do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS) com alíquota de 20%, mesmo sem existir lei aprovada para aumento do imposto. A alíquota atual é de 18% no estado.
Segundo o relator os três pontos que o levaram a devolver o projeto são: o fato de o governo prever alíquota de 20% no ICMS na composição do orçamento, quando ainda não há lei aprovada sobre o aumento da alíquota atual, de 18%; a inclusão da revisão do PPA (Plano Plurianual) feita na Lei Orçamentária; e a necessidade de detalhamento do uso de R$ 100 milhões do orçamento participativo, a fim de garantir a fiscalização dos recursos.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) informou em nota que está “empenhada em atender, no prazo estabelecido”, as solicitações do relator da LOA para o exercício de 2025.
O texto foi enviado em setembro para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
*Com informações do g1 RN