A proibição de funcionamento para supermercados e padarias com ventilação artificial aos domingos e feriados foi derrubada pela Justiça estadual na tarde desta segunda-feira (13). A Justiça também derrubou a limitação de horários e viagens para o transporte intermunicipal.
Essas medidas foram estabelecidas pelo decreto 29.600, de 8 de abril de 2020. O governo do estado vai recorrer da decisão. A decisão foi dada pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendendo a uma ação popular cujo autor é o procurador da República, Kleber Martins de Araújo.
Ele defendeu que os dispositivos deveriam ser declarados nulos, pois “afrontam o princípio constitucional da legalidade, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, prejudicando a economia do Estado e dos Municípios potiguares, que dependem da movimentação das atividades comerciais, que resultam na arrecadação de tributos, a exemplo do ICMS e ISS.”
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O juiz Luiz Alberto Dantas concordou com essa argumentação. A decisão também derrubou a proibição de funcionamento das 19h às 6h do dia seguinte, em todos os dias da semana, para as “atividades de comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas e de materiais de construção ou reforma”.
Na ação, o procurador argumentou ainda que as restrições objetivando “impedir que restaurantes, bares, mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de domingo e feriados não reduz, senão apenas no plano puramente teórico, apriorístico, o risco de transmissão e contágio do novo Coronavírus”.
No entender dele, não havia sentido no “raciocínio de que o risco de contaminação é maior à noite do que durante o dia, nos domingos e feriados do que nos dias úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário, pois sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido poderá haver uma tendência da população em frequentá-los num espaço de tempo menor, aumentando a aglomeração de pessoas, em vez de diminuí-la.”
Na avaliação de Kleber Martins o decreto deveria “ser em sentido oposto, ou seja, procurando proteger os interesses da coletividade, da preservação da vida, da saúde, da garantia da dignidade da pessoa humana, assim como da manutenção do equilíbrio da economia do Estado.” O juiz Alberto Dantas também concordou com essa argumentação.
“Pude constatar in loco, apenas algumas horas após as alterações no Decreto nº 29.583/2020 promovidas pelo Decreto Estadual nº 29.600/2020, as alegações da impetrante, no sentido de que a alteração legislativa teve efeito contrário ao pretendido pela autoridade impetrada, provocando aglomerações nos estabelecimentos que comercializam alimentos e produtos de higiene e limpeza (notadamente nos supermercados) ao invés de evitá-las”, observou o juiz.
Governo vai recorrer da decisão que liberou funcionamento
Em nota, o governo comunicou que “o Estado vai recorrer e espera reverter a decisão, inclusive por considerar o acordo já feito com o Ministério Público, a Associação dos Supermercados e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios.” A suspensão das atividades prevista em decreto deveria começar a valer a partir de amanhã (1’4) e se estenderiam até dia 23.
Também em nota, o governo do RN explicou que “vem mantendo o diálogo com a Associação dos Supermercados do RN e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, desde o último dia 11 de abril, no sentido de entrar em acordo quanto aos dias e horários de funcionamento dos supermercados e fechamento.”
“Em reunião com o Ministério Público do Trabalho nesta segunda-feira, 13, ficou acertado que os supermercados de todo o RN poderão funcionar de segunda-feira ao sábado, até 22h, fechando aos domingos e abrindo aos feriados. Uma nova avaliação da norma será feita no próximo dia 23 de abril. Em relação ao comércio, fica mantida a decisão de fechamento do comércio não essencial, com alteração da vigência, que passa a ser do dia 15 a 23 de abril”.
“O diálogo com os setores envolvidos terá continuidade nesta terça-feira (14) sempre com consultas às autoridades sanitárias”, informou o governo.