O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou, nesta quarta-feira (20), a lei nº 7.130 de 19 de janeiro que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizarem auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco.
A lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal, obriga os administradores ou proprietários de bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows e outros similares a adotar as medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
De acordo com a publicação, os administradores ou proprietários desses estabelecimentos ficam obrigados a promover publicidade informativa e adotar medidas de segurança em suas dependências, disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo e dispor de local seguro em suas dependências para acomodação até a chegada de autoridade policial.
A advogada especialista em violência de gênero, Lorenna Toscano, considera que a aprovação da lei é uma vitória, que os crimes de importunação como os que a lei trata são uma “invasão” e a norma aprovada é mais uma forma da mulher ser “protegida dentro da sua liberdade”.
Confira a lei completa aqui: https://portal.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/dom/dom_20210120_e528d5adfa24831f9f87ab304735b970.pdf