O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou no último dia 5 uma ação civil pública para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. O decreto estadual para enfrentamento à Covid-19 em vigor, que valeria até amanhã, mas foi renovado por mais 8 dias pela governadora Fátima Bezerra nesta quinta-feira (15), permite aulas presenciais nas escolas até a 5ª série do ensino fundamental, conforme escolha dos gestores e pais ou responsáveis. As demais séries somente poderão ter aulas pelo sistema remoto. Em entrevista ao Repórter 98 desta quinta-feira (15) a promotora da 61° Vara de Justiça de Natal, Zenilde Alves, defendeu que as escolas públicas e privadas sejam incluídas como serviço essencial.
“Quando foram relacionadas as atividades essenciais [no decreto estadual] o Ministério Público identificou que a escola não é essencial, foram elencados todos os serviços e o motivo, e não foi apresentado a escola. Fizemos uma recomendação dirigida a governadora em 31 de março para que, primeiro ponto, torne a educação essencial em todos os níveis de educação básica e em todas as redes”, disse a promotora.
Zenilde disse ainda que o MP pediu para que quando fosse retomadas as atividades, as escolas fossem as primeiras a abrir, porém de forma de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar, e essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária. Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos protocolos sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas, recomenda o MP.
“No Brasil vemos uma discriminação muito cruel, porque quem mais precisa estar na escola hoje está fora da escola. Quando a Constituição brasileira fala que é um direito de todos os jovens, crianças e adolescentes à educação, é de todos, não é dos alunos da escola privada”, disse.
O RN tem atualmente 615 escolas estaduais, 478 privadas (incluindo as de educação infantil), enquanto Natal tem 72 escolas de ensino fundamental e 74 centros de educação infantil. Segundo o censo escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de 2019, ao todo o Estado tem 3485 escolas entre públicas e privadas, e soma 820 mil alunos. De acordo com a Secretaria de Educação do RN são 217 mil alunos nas escolas estaduais, e cerca de 178 mil docentes nas escolas privadas, segundo o sindicato da categoria.
Em 17 de março do ano passado, foi expedido o Decreto Estadual 29.524, estabelecendo a suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante. Em 18 de setembro de 2020, foi autorizada a retomada das atividades escolares presenciais da rede privada de ensino. No dia 20 de março até 4 de abril vigorou um decreto mais rígido com o fechamento de todas as escolas, já no dia 5 de abril o decreto atual começou a valer permitindo aulas presenciais nas escolas até a 5ª série do ensino fundamental, ele foi renovado até o próximo dia 24.
Nesta terça-feira (13) secretário estadual de educação do RN, Getúlio Marques, assinou a nota conjunta do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) criticando o projeto de lei que pode reabrir as escolas e faculdades durante a pandemia. Os secretários de Educação defendem que cada gestor estadual ou municipal possa avaliar com as autoridades sanitárias locais a situação epidemiológica na tomada da decisão de manter ou não as aulas presenciais. Também nesta terça-feira (13), o comitê científico do Estado recomendou que não seja retomado as aulas presencias.
A Câmara de Natal aprovou no dia 24 de março o projeto de lei que torna a atividade escolar serviço essencial na capital e abre brecha para que as escolas passem a funcionar presencialmente durante a pandemia de Covid-19. O projeto é de autoria do vereador Klaus Araújo (Solidariedade) e foi aprovado com maioria dos votos em primeira discussão. A lei foi sancionada no dia 6 de abril pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias.