A Câmara Municipal de Natal incluiu na pauta de votações desta terça-feira (4) um projeto de lei que reconhece como “essencial” a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e estabelecimentos similares. A votação em plenário será em caráter definitivo. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).
O autor do projeto é o vereador Aldo Clemente Filho (PDT). Ele justifica a proposição alegando que o setor “vem sendo um dos mais prejudicados pela pandemia”, apesar de ser um dos maiores geradores de emprego na capital potiguar. “(…) A manutenção de tais empregos diretos garante um número incalculável de outros indiretos, o que influencia diretamente na cadeia econômica local”, afirma o vereador.
Na prática, o projeto tem como objetivo impedir o fechamento dos estabelecimentos do setor mesmo em momentos de calamidade pública, como o atual. A proposta da lei é que os setores possam funcionar em sua plenitude mesmo durante a pandemia da Covid-19, ainda que cumprindo rígidos protocolos sanitários. O projeto é restrito apenas a Natal.
O projeto de lei estabelece que a Prefeitura do Natal poderá limitar a ocupação dos estabelecimentos e horário de funcionamento para garantir o isolamento social, mas, por ser “atividade essencial”, não poderá determinar o fechamento. Na prática, o projeto iguala bares e restaurantes a serviços de saúde – que puderam funcionar durante toda a pandemia pelo caráter essencial.
“A abertura de forma organizada e com protocolos específicos em nada prejudica as medidas de combate à Covid-19, a exemplo de feiras livres, supermercados e demais atividades que também geram grande movimentação de pessoas. Tornar as atividades de restaurantes, bares e similares essenciais é também uma medida de preservação do setor, tendo em vista que, no ritmo em que segue a imunização da população, o cenário de pandemia promete perdurar por um longo período”, enfatiza Aldo Clemente.
Por força de um decreto da governadora Fátima Bezerra (PT), bares e restaurantes do Rio Grande do Norte estão proibidos de vender bebidas alcoólicas para consumo no local. Além disso, em dias de semana, só pode funcionar até 22h. Aos domingos e feriados, o horário é ainda mais restrito: de 11h às 15h. As restrições valem até 12 de maio, pelo menos.
A Prefeitura do Natal chegou a ingressar com ação na Justiça para derrubar o decreto e preservar a venda de bebidas alcoólicas. O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), chegou a atender ao pedido, mas o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão e restaurou o decreto estadual no fim de semana.