O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Procuradoria-Geral de Justiça no Rio de Janeiro tomem providências sobre a ação policial na comunidade do Jacarezinho que deixou 25 mortos nesta quinta-feira (6).
Fachin enviou às duas instituições fotos e vídeos atribuídos à ação no Rio de Janeiro pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – um projeto da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
O ministro, com base no que viu nas imagens que recebeu, afirmou que “em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária”. Fachin irá decidir se a ação no Jacarezinho descumpriu determinação do próprio STF que limitava ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia.
O ministro também decidirá se pede esclarecimentos ao governador Claudio Castro, sobre os procedimentos adotados para impedir ações abusivas das forças policiais.
Para a entidade, houve violação da decisão tomada pela Corte do STF no ano passado, que permitia ações somente em casos excepcionais e justificados ao Ministério Público. De acordo com o Núcleo, essa decisão vem sendo “deliberadamente descumprida pelas polícias Civil e Militar do estado, resultando sempre em ações de enorme violência, com frequentes abusos de autoridade e nenhum controle por parte do Ministério Público Estadual do Rio”. A entidade cobra que o governo do Rio apresente justificativas para a realização da operação e também um relatório do resultado da ação, com dados sobre número de armas apreendidas, detenções e o total de mortes.
*Com informações da CNN