Por 13 votos a favor e 3 contrários, a bancada governista, maioria da Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou, na 63ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (12), mesmo sob protestos que ocorriam na frente do prédio público, o Projeto de Lei 162/2021, da Prefeitura, que autoriza o Município a adquirir empréstimo de R$ 100 milhões. A matéria tramitou em regime de urgência especial, tendo chegado à casa legislativa no dia 28 de junho, ou seja, há duas semanas.
No escopo do PL, o Município Prefeitura justifica a solicitação desse crédito junto à Caixa Econômica Federal, apontando onde pretende aplicar os recursos: R$ 13 milhões para a construção de novo centro administrativo; R$ 10 milhões para urbanização de parques e centro da cidade; R$ 48 milhões para pavimentação, recapeamento e drenagem; R$ 17 milhões para projetos de modernização das secretarias de Tributação e Serviços Urbanos; R$ 5 milhões no ramal turístico a Rota do Sol (Pirangi) e R$ 6 milhões para a construção de binário em Nova Parnamirim.
“Estamos aqui representando os mais de 260 mil habitantes de Parnamirim. Tenho certeza que a maioria confia no que cada um de nós, vereadores, deve estar aqui decidindo como melhor para nossa cidade. É muito preocupante esse pedido de empréstimo e mais ainda da votação do regime de urgência. Por que tanta urgência, se podíamos discutir com o povo? O que vai ter nesse centro administrativo? Que urbanização é essa de parques e centro? Essas coisas são importantes nesse momento de calamidade pública? Quando temos UPAs superlotadas e sequer temos uma sala baritada pra fazer raio-x que, já que o equipamento está lá jogado num depósito da Secretaria de Saúde”, criticou uma dos três vereadores contrários à matéria, Fativan Alves (PV), no ato popular antes da sessão.
A parlamentar observa que não há, no PL, a previsão de recursos para áreas essenciais como saúde e educação – mesmo diante da constatação de precariedade em vários serviços, principalmente das UBSs, e na rede pública municipal de ensino como ela mesma apontou em um dossiê que enviou inclusive ao Ministério Público, com problemas identificados nas 67 unidades de ensino (CMEIs e escolas) e no prédio abandonado da Escola Limírio Cardoso, que foi destruída e saqueada pela população, com várias promessas de reconstrução pelo prefeito Rosano Taveira, sem qualquer indicio de início dessas obras.
“Tem o prédio de uma UPA destruída e abandonada que poderia ser um Hospital da Mulher, um Centro de Pediatria, mas não estou vendo nada para a saúde. Esse PL chegou aqui com essas finalidades que ninguém sabe direito porque foram escolhidas e como seriam realizadas. Nem perguntaram ao povo e nem deram tempo hábil para nós, vereadores, estudarmos esse projeto para votar com clareza e em acordo com o que a maioria da população quer. Por isso, voto não”, esbravejou a edil.