Câmara aprova projeto que permite união de partidos em ‘federações’; entenda

Se entrar em vigor, a federação de partidos permitirá a união de siglas com afinidade ideológica e programática – sem que seja necessário fundir os diretórios.

A regra deve ajudar partidos menores a alcançar a chamada “cláusula de barreira”, criada para extinguir legendas que não tenham um desempenho mínimo a cada eleição. Pelo novo arranjo, a cláusula seria calculada para a federação como um todo, e não para cada partido individualmente.

O projeto aprovado define que, após registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a federação “atuará como se fosse uma única agremiação partidária”.

O texto fixa ainda que:

• a federação estará submetida às mesmas regras que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária;
• apesar da aliança, os partidos terão a identidade e a autonomia preservados;
• só poderão se unir em federação os partidos que tiverem registro definitivo no TSE;
• a federação poderá ser criada até a data final do período de realização das convenções partidárias;
• a aliança terá abrangência nacional.

O projeto aprovado prevê punições aos partidos que não cumprirem o prazo mínimo de quatro anos de filiação à federação.

Segundo o texto, o partido que descumprir a cláusula:

• perderá o horário de propaganda eleitoral gratuita;
• não poderá ingressar em outra federação e celebrar coligação nas duas eleições seguintes;
• ficará impedido de usar o fundo partidário.

Caso os partidos decidam se desligar da federação, a aliança continuará funcionando até as eleições seguintes, desde que pelos menos dois partidos continuem filiados.

A proposta determina que as federações estarão sujeitas a a todas as normas que regem os partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere a escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, propaganda eleitoral, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas e convocação de suplentes.

Para estabelecer a federação, os partidos deverão submeter o registro de aliança ao TSE, com:

• cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;
• cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;
• ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.