A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defendeu nesta quinta-feira (16), em nota enviada ao PORTAL DA 98 FM, que tem respaldo legal para representar servidores públicos durante depoimentos na CPI da Covid na Assembleia Legislativa.
Depois de deputados cogitarem que procuradores teriam praticado improbidade administrativa ao fazer a defesa de servidores que estão sendo chamados para depor na CPI, a PGE ressaltou que uma lei federal libera a atuação dos seus membros para essa finalidade.
A lei mencionada pela PGE é a Lei Federal 14.133, sancionada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, que trata de licitações e contratos administrativos. Um dos artigos libera a advocacia pública – caso da PGE – represente servidores judicialmente ou extrajudicialmente, segundo condições específicas.
“Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial”.
Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 10, caput
Deputados apuram ato de improbidade
Apesar do pronunciamento da PGE, deputados que compõem a CPI da Covid na Assembleia Legislativa estão apurando se houve improbidade administrativa cometida por procuradores do Estado. Parlamentares já pediram ao setor jurídico da Assembleia um parecer que aponte se servidores estaduais podem ser defendidos pela PGE quando são chamados para depor na comissão.
A desconfiança com a atuação da PGE ganhou força na sessão da CPI desta quarta-feira (15), quando o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, foi à comissão para defender a servidora Walkiria Gomes da Nóbrega, enfermeira que foi fiscal do contrato que o Governo do Estado fechou para o aluguel de ambulâncias durante a pandemia. A funcionária compareceu à CPI como testemunha e não é formalmente investigada ou denunciada.
Presidente da CPI da Covid no RN, o deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) disse ao PORTAL DA 98 FM que desconfia que procuradores do Estado não podem defender servidores quando eles são chamados como testemunhas.
Ele disse que, antes do início dos trabalhos da CPI, o setor jurídico da Assembleia emitiu um parecer que concluiu que é legal a atuação da PGE na defesa dos funcionários públicos. No entanto, com o andamento dos trabalhos, surgiram opiniões contrárias.
“Quando a CPI começou, eu fiz uma consulta informal à Procuradoria e recebi a resposta que poderia. Ontem, porém, eu recebi questionamentos externos e aí foi feita uma provocação da Procuradoria. Foi encaminhada a consulta. Vai ter uma reunião administrativa da CPI e a gente vai deliberar sobre isso”.
Kelps Lima (Solidariedade), presidente da CPI da Covid na Assembleia
OAB não vê problemas em atuação
Ao PORTAL DA 98 FM, o presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), Ricardo Duarte, afirma que o papel das procuradorias é “realizar a defesa do ente público, a defesa do Estado”, mas que recentemente o entendimento firmado é de que servidores também podem ser representados pelo órgão por representarem o Estado enquanto estão atuando profissionalmente. Ele aponta, porém, que nem todos os casos são autorizados.
“O servidor público, quando atua, atua em nome do Estado. Vem sendo entendido, até por tribunais superiores, que as procuradorias-gerais podem realizar defesa de servidores em processos que podem culminar em sanções dos servidores, desde que a defesa se limite à defesa do ato em si e com a concordância da procuradoria com o ato realizado pelo servidor. Se a Procuradoria entende que o ato praticado pelo servidor foi legal, foi de acordo com o ordenamento jurídico, ela pode realizar defesa do ato e realizar a defesa do servidor”.
Ricardo Duarte, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RN
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