Está em vigor a lei municipal que obriga os síndicos e administradores de condomínios de Natal que presenciarem ou perceberem indícios de maus-tratos contra animais a comunicar os casos às autoridades competentes. A Lei nº 7.224/ 2021, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), foi sancionada pelo prefeito Álvaro Dias, quarta-feira (17).
De acordo com o advogado Igor Hentz, da Hentz Advocacia, a nova lei prevê multa de um salário-mínimo para quem não denunciar os maus-tratos. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao financiamento de políticas públicas de defesa dos animais na cidade do Natal, inclusive de apoio a ONGs e demais entidades protetoras.
Segundo o art. 32 da Lei Federal no 9.605/98, constitui crime ambiental praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A propositura legislativa tem como finalidade, contribuir com o combate a prática de maus-tratos contra animais, que tem se mostrado, infelizmente, cada vez mais comum.