Os 167 municípios do Rio Grande do Norte podem perder cerca de R$ 184,76 milhões por ano, caso o projeto de lei sobre reforma do Imposto de Renda que começou a tramitar no Senado Federal, seja aprovado como veio da Câmara dos Deputados.
Estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que, anualmente, Natal perderia R$ 28,5 milhões, enquanto em Mossoró a arrecadação cairia R$ 10,17 milhões e em Parnamirim a queda seria de R$ 7,41 milhões.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, confia que a pressão dos prefeitos de todo o país poderá reverter o texto no Senado, onde o número de parlamentares “é muito menor” e os todos estados “têm o mesmo peso”.
Prefeito de São Tomé, “Babá” diz que as perdas ocasionadas pela reforma do IR como foi aprovada na Câmara Federal “equivalem a duas receitas anuais dos municípios”.
Segundo “Babá”, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, articula no Senado Federal para alterar o projeto de lei 2.337/2021, que muda a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com a CNM, os municípios devem perder receitas R$ 9,3 bilhões anuais, sendo R$ 5,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios, recursos que poderão faltar para ações em saúde e educação sustentadas pelas prefeituras.
A CNM vai tentar tirar do texto a manutenção do desconto simplificado do IRPF para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.
Para a CNM, o objetivo principal do PL fosse retomar a tributação de lucros e dividendos no país, interrompida em 1996, mas na prática o texto aprovado pelos deputados contém tantas isenções e brechas que, de acordo com estimativas da própria Receita Federal, a arrecadação não deverá ultrapassar R$ 32 bilhões anuais para um volume de lucros que anualmente supera R$ 800 bilhões.
Ou seja, a arrecadação efetiva do novo imposto sobre dividendos deve ficar em torno de 4% dos lucros líquidos auferidos pelas empresas. De outro lado, o IRPJ teve sua alíquota reduzida de 25% para 18%, com impacto negativo de R$ 55 bilhões para os cofres públicos.
Na avaliação da CNM. o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da saúde e da educação pública. Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para essas duas áreas em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara.
Em nota, Paulo Ziulkoski antecipava, já na semana passada, que o desfecho dessa votação, bem como a escolha do governo por reduzir preferencialmente o imposto de renda (e não a CSLL, cuja receita pertence exclusivamente à União), demonstra que o discurso reiterado do ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Mais Brasil, menos Brasília”, parece ser mera retórica, já que os Municípios perderão R$ 9,3 bilhões enquanto a União terá suas perdas compensadas por revisão de benefícios fiscais do PIS/Cofins.
Projeto altera faixa de isenção do Imposto de Renda
O projeto de lei a ser analisado no Senado altera algumas regras do Imposto de Renda. De acordo com o PL 2.337/2021, a faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais; lucros e dividendos serão taxados em 15%.
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (2), na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Entretanto, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%.
A reforma do Imposto de Renda pode custar R$ 28,9 bilhões aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária já em 2022. A avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) em nota técnica publicada nesta sexta-feira (3), um dia depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados (PL 2.337/2021). O texto agora será analisado pelo Senado.
“A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com deficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, conclui a IFI.
Apesar de a proposta trazer medidas com potencial arrecadatório, como a revisão de benefícios tributários e a criação do imposto sobre lucros e dividendos, o saldo final permanece no vermelho. Para efeito de comparação, o impacto fiscal negativo excede o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que é de R$ 24,1 bilhões.
A reforma mexe em impostos que representaram, em 2020, cerca de 36% de toda a arrecadação federal. O projeto atualiza a tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), aumentando a faixa de isenção e expandindo a declaração simplificada (que possibilita descontos), e reduz as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo os cálculos da IFI, que simulam as novas regras sobre números colhidos em nove bases de dados federais, essas medidas teriam um custo de R$ 87,5 bilhões em 2022. Esse custo se aproximaria de R$ 100 bilhões já em 2024.
Fonte: Tribuna do Norte
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