A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (2) em reunião realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei 286/2020, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
De acordo com a matéria aprovada, o custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta, no exercício de suas funções, deve ser publicado nos respectivos sítios eletrônicos de forma específica, com detalhamento por viagem.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e o Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação no caso de sua aprovação.
“De acordo com o que propomos, deverão ser disponibilizados dados como nome do beneficiário, destino e motivo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos em viagens custeadas total ou parcialmente por recursos públicos estaduais, inclusive em função de convênio ou parceria”, justificou o autor da matéria.