Moraes devolve ação, e decretos de Bolsonaro sobre armas voltam a plenário do STF

Os temas já tinham sido levados ao plenário virtual do STF em ocasiões anteriores, mas tiveram a análise adiada por pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes. Agora, Moraes devolveu os processos, o que permitiu que os julgamentos pudessem ser novamente agendados.

Nesta terça (7), durante atos políticos em São Paulo e Brasília nos quais fez ameaças golpistas ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não mais cumprirá decisões de Alexandre de Moraes. As ameaças provocaram reação do ministro Luiz Fux, presidente do STF. Na abertura da sessão desta quarta-feira, ele afirmou que é “crime de responsabilidade” o desprezo a decisões judiciais.

Com a devolução dos processos por Moraes, os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade de decretos e atos do governo federal que alteram as regras para a posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.

• decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
• decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
• decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
• portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
• revogação pelo Exército de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país;

Mudanças nas regras relacionadas a armas e munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Desde as primeiras semanas da gestão, o governo federal tomou medidas para alterar o Estatuto do Desarmamento.