A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em ação monocrática, suspender a convocação de governadores para prestar depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que investiga as responsabilidades pelas 500 mil mortes pela doença no País e a destinação de recursos federais no enfrentamento à crise sanitária.
Em sua decisão proferida nesta segunda-feira, 21, a ministra citou que a Constituição Federal isenta o chefe do Poder Executivo de “prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões”, por conseguinte, a vedação seria aplicável aos governadores.
Ao todo, nove governadores haviam sido convocados pela CPI. A comissão se ateve aos estados onde houve operação da Polícia Federal para apurar suspeitas de corrupção e desvios dos recursos de combate ao vírus.
Estão na lista:
- Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB);
- Tocantins, Mauro Carlesse (PSL);
- Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL);
- Roraima, Antonio Denarium (sem partido);
- Amapá, Waldez Góes (PDT);
- Rondônia, Marcos Rocha (PSL);
- Piauí, Wellington Dias (PT);
- Pará, Helder Barbalho (MDB);
- Amazonas, Wilson Lima (PSC).
De acordo com a ministra, cabe ao Tribunal de Contas da União a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e não ao Congresso Nacional.
“A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s”, escreveu Rosa.
A ministra ainda pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que inclua a ação em sessão virtual extraordinária para que seja analisada pelo plenário da Corte entre quinta e sexta-feira desta semana.
A decisão proferida por Weber salienta que a comissão ainda pode “convidar” os mesmo governadores, eliminando a necessidade de comparecimento obrigatório por parte das autoridades estaduais à comissão e implementando o caráter voluntário de prestação de esclarecimentos.
Fonte: Estadão