Fonte: Agora RN
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) que dispõe sobre a inclusão das pessoas como deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou pessoas com síndrome do espectro autista, os benefícios alusivos à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O PL foi aprovado com uma emenda aditiva do deputado Ubaldo Fernandes (PTC), que inclui, também, na relação dos beneficiários, as pessoas com deficiência auditiva. Na análise da matéria, o relator, deputado Francisco do PT, considerou que o Projeto de Lei busca, através de ação legislativa, estender às pessoas com deficiências descritas, benefício que tente eliminar barreiras visando a igualdade de oportunidades.
“Essa matéria é de grande importância por beneficiar pessoas com deficiência. O Projeto já tinha sido aprovado no ano passado e agora na nova proposta foi modificada a potência do motor dos veículos a serem adquiridos”, frisou a autora do Projeto, deputada Cristiane Dantas.
Outra matéria que estava na ordem do dia era o Projeto de Lei com origem no Governo do Estado que dispõe sobre a Reorganização do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar Estadual, baixado em diligência pela relatora Cristiane Dantas, na reunião anterior. No, entanto, as informações solicitadas à secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, só chegaram à Comissão minutos antes do início da reunião desta quarta-feira, sem tempo hábil para análise.
A CFF decidiu convidar um representante do Governo para comparecer à Comissão, para uma reunião extraordinária, na próxima segunda-feira (8) para tirar dúvidas levantadas pela relatora no tocante ao impacto econômico e financeiro. “Não houve tempo para análise do relatório. O documento que chegou em cima da hora de começar a reunião informa que não há impacto econômico e financeiro, mas não tem relatório sobre a situação financeira na estrutura atual e como vai ficar com a criação de novas secretarias e mudança de nomenclaturas de cargos”, explicou a deputada Cristiane.
Ao final da reunião o presidente da Comissão, o deputado Tomba Farias (PSDB) submeteu ao plenário e foi aprovado por unanimidade, requerimento para convidar o secretário de Tributação para prestar esclarecimentos sobre a isenção de impostos, que causam renúncia de receita.
“Todos estamos acompanhando a grave situação financeira do Estado. A propósito foi editado Decreto de Calamidade Financeira, cujos efeitos jurídicos foram concedidos por esta Casa. No entanto, estão tramitação diversos processos por intermédio dos quais se pretende conceder isenções do imposto, no caso IPVA, outros referentes a taxas de licenciamento e habilitações. Todas as proposições são meritórias. Entretanto consultando a secretaria estadual de Tributação, verifica-se que existem, somente no âmbito do IPVA, 13 leis em vigor”, registra o deputado Tomba Farias em seu requerimento.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Cristiane Dantas, José Dias (PSDB), Francisco do Pt, e Ubaldo Fernandes.