A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula ao Congresso.
O projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI) cria “reforços” ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas, além de permitir que o governo possa bloquear até 15% das emendas parlamentares.
Foram 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 votos contrários. Os deputados rejeitaram três destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e deixaram outros três para serem analisados nesta quarta-feira (18). Concluída a votação, o texto seguirá para a análise do Senado Federal.
Da bancada potiguar, os deputados Benes Leocádio (União Brasil), João Maia (PP), Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT), Paulinho Freire (União Brasil) e Robinson Faria (PL) votaram a favor. Apenas os deputados General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL) foram contrários.
Uma das medidas proposta pela equipe econômica, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A expectativa é de que o projeto seja votado no Senado até a próxima sexta-feira (20) antes do recesso parlamentar. O Congresso ainda tentará aprovar um outro projeto de lei encaminhado pela Fazenda, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações feitas no Congresso.
Contenção de gastos
Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação – o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário) e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.
Seguridade social
A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano.
Emendas
O projeto estabelece que o governo poderá bloquear e contingenciar até 15% das emendas parlamentares. A medida enfrentava resistências no Congresso, mas a cúpula do Legislativo fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar a medida.
Hoje, o governo não pode bloquear emendas impositivas (obrigatórias), apenas contingenciar. Isso significa que os recursos hoje só podem ser congelados em caso de frustração de receitas. Com o projeto, as emendas poderão ser congeladas também para bancar o crescimento de gastos obrigatórios, como aposentadorias, e cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal.
Superávit de fundos para pagar dívida
O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre aplicação, o que foi amplamente criticado por economistas, como mostrou o Estadão, uma vez que abria margem para ampliar gastos.
Fonte: O Estado de S. Paulo