A Câmara Municipal de Natal vai abrir uma comissão especial de inquérito (CEI), o equivalente a uma CPI, para investigar invasões a propriedades privadas na capital potiguar. De autoria do vereador Matheus Faustino (União), o requerimento oficial para abertura da CEI teve a assinatura de 22 vereadores, 12 a mais que o necessário.
O requerimento foi lido durante a sessão desta quinta-feira (27). O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que presidia a sessão no momento, informou que a CEI está automaticamente criada por ter alcançado o número mínimo de assinaturas e por indicar um fato determinado a ser investigado.
O próximo passo será a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), da composição da CEI – o que deve acontecer nos próximos dias. O regimento da Câmara determina que a comissão deverá ter entre 3 e 5 integrantes, respeitando a proporcionalidade das bancadas partidárias na Casa com a concordância dos líderes de partidos e blocos.
No requerimento em que pediu a abertura da CEI, Faustino afirmou que, nas últimas semanas, houve “diversos relatos e registros oficiais” apontando para um “aumento significativo de invasões a propriedades privadas” em Natal.
Pelas redes sociais, o vereador do União Brasil exemplificou as invasões mostrando imagens de manifestantes ligados ao Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) ocupando um supermercado em Natal para cobrar cestas básicas.
Faustino pede que a CEI seja instaurada para mapear os casos, apurar responsabilidades, identificar possíveis omissões ou falhas do Poder Público na proteção do direito à propriedade privada e propor soluções legislativas para a situação.
“Diante desse cenário, é necessário que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador e investigativo, buscando esclarecer os fatos identificar os responsáveis e propor medidas que garantam a proteção do direito à propriedade, a segurança da população e o cumprimento da legislação vigente”, afirmou o vereador do União Brasil.
Quem assinou o pedido?
Além de Matheus Faustino (União), assinam o pedido: Aldo Clemente (PSDB), Anne Lagartixa (Solidariedade), Camila Araújo (União), Chagas Catarino (União), Cláudio Custódio (PP), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniel Santiago (PP), Daniel Rendall (Republicanos), Eribaldo Medeiros (Rede), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Herberth Sena (PV), Irapoã Nóbrega (Republicanos), João Batista Torres (DC), Kleber Fernandes (Republicanos), Léo Souza (Republicanos), Luciano Nascimento (PSD), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (União), Subtenente Eliabe (PL), Tarcio de Eudiane (União) e Tony Henrique (PL).
Como funciona a CEI
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais de inquérito podem durar até 120 dias, podendo ser prorrogadas por mais 120.
Durante a investigação, os integrantes podem:
- tomar depoimento das autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
- proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional;
- requerer ao Presidente da Câmara Municipal a intimação judicial quando do não comparecimento do intimado pela Comissão por duas convocações consecutivas;
- requisitar servidores dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, ou de qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal, necessários aos seus trabalhos;
- estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou para a realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando de competência privativa de autoridade judiciária.
