A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada desta sexta-feira (27) uma série de informações requisitadas pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas indicadas pelas comissões parlamentares da Casa. Na segunda (23), Dino voltou a suspender o pagamento dessas emendas por entender que as indicações não estavam obedecendo os novos critérios de transparência definidos em decisões anteriores.
Na quinta (26), antes do envio das informações ao STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários para tentar destravar o tema. No ofício ao STF, a Advocacia da Câmara diz que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF. Que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”.
A suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”; que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF.
O documento enviado ao STF pela Câmara repete, no conteúdo, a argumentação que Lira havia expressado na quinta: a ideia de que as emendas de comissão confirmadas no início de dezembro estão, sim, de acordo com a legislação atual sobre o tema.
Fonte: g1