A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que aumenta a alíquota modal do ICMS dos atuais 18% para 20%, no Rio Grande do Norte. A aprovação foi por unanimidade.
Enviado na semana passada pelo Governo Fátima, o projeto tem o objetivo de incrementar a arrecadação de modo que o Estado tenha condições de recuperar a trajetória de redução do comprometimento de receita com despesa com pessoal. Desde 2022, o nível de comprometimento com pessoal subiu de 53,37% para os atuais 58,26%, o que é acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, destacou Hermano Morais, presidente da CCJ.
‘Imposto do Pecado’
Além do aumento do ICMS, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto que reestrutura o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Com isso, haverá a cobrança de uma taxa de 2%, acima do ICMS, sobre mais produtos supérfluos (além dos existentes, acrescenta refrigerantes e cosméticos).
Toda a receita oriunda da cobrança adicional será destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), para manter programas sociais como o Programa do Leite e o Restaurante Popular. A arrecadação do Fecop caiu de cerca de R$ 13 milhões por mês antes de 2022 para os atuais R$ 4 milhões por mês.
Com isso, ficam sujeitos ao Imposto do Pecado os seguintes produtos: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.
ITCMD
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado à unanimidade outro projeto de lei: o que trata de mudanças nas regras do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).
IPVA
Além disso, como mostrou a 98 FM, a CCJ aprovou o projeto que trata da cobrança do IPVA. Foram aprovadas três mudanças no texto original. A principal delas é que os veículos permanecerão isentos do imposto após 10 anos de fabricação.
Além disso, os deputados decidiram mudar o trecho que trata da cobrança sobre carros elétricos. Hoje esse tipo de veículo é isento de IPVA. Pelo projeto original enviado pelo Governo Fátima, esses carros passariam a pagar imposto, começando em 0,5% do valor do veículo e subindo 0,5 ponto a cada ano até atingir 3% (o que aconteceria em 2030). Após o acordo, o governo concordou em iniciar a cobrança em 0,5% no próximo ano, mas limitar os aumentos até atingir 1,5%.
Por fim, outra mudança diz respeito ao IPVA sobre carros movidos a gás natural veicular (GNV). O projeto original não trazia nenhuma mudança sobre a tributação sobre esses veículos. Após acordo, o Governo Fátima concordou em reduzir o IPVA desses carros dos atuais 3% para 1,5% por ano.
Aprovação por unanimidade
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), que é o presidente; Dr. Kerginaldo (PSDB), Isaac da Casca (MDB), Isolda Dantas (PT), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Vivaldo Costa (PV).